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Assim como o Comitê de Política Monetária (Copom) que tem como objetivo estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa básica de juros, o Movimento Brasil Eficiente quer propor ao Congresso Nacional a criação de um Conselho de Gestão Fiscal que teria a função de desenhar ajustes anuais em tributos e empenhos de despesas.
A intenção do Movimento é fazer valer o artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;
IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
Para o coordenador do Movimento Brasil Eficiente, o economista Paulo Rabello de Castro só a partir da fixação de uma meta é que o país poderá ter redução efetiva da carga tributária e assim aumentar a taxa de crescimento em 6% ao ano. A proposta de criação do Conselho de Gestão Fiscal deverá ser encaminha à Câmara no inicio das novas atividades, em fevereiro do ano que vem, junto com as demais diretrizes da Lei do Brasil Eficiente.
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